Como Funciona este Observatório
O ecossistema de Home Care no Brasil é regido por uma sobreposição de esferas: normas técnicas da ANVISA (como a RDC 917/2024), resoluções do COFEN/CFM, regras municipais de vigilância sanitária e centenas de propostas de lei tramitando nas casas legislativas. Este painel reúne os principais projetos em discussão e é alimentado periodicamente, trazendo uma curadoria técnica independente para traduzir o texto jurídico em impactos práticos para operadores, operadoras, profissionais e famílias.
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Exibindo todos os projetosTem conhecimento de um Projeto de Lei em tramitação no seu município ou estado?
Se você é gestor de Home Care, advogado de saúde, profissional de enfermagem ou familiar e identificou uma proposta legislativa que impacta a atenção domiciliar, envie para o nosso time técnico auditar e incluir no Observatório.